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Título:		LEI Nº 14.958 16/07/2009 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega do cartão SUS aos alunos atendidos pelo Programa Aprendendo com Saúde.
Publicação:		DOC 17/07/2009 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 21/2009 (ver documento)
Autor(es):		Agnaldo Timóteo
Regulamentação:		Decreto nº 51.213/2010 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Obrigatoriedade - Entrega - Cartão do SUS - Sistema Único de Saúde - Aluno - Ensino municipal - Programa Aprendendo com Saúde

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